Informativo 003/2018
Regras sobre a entrega da DIRPF 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro, a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil. 
 PERÍODO DE APRESENTAÇÃO
O período de apresentação da DIRPF começa no dia 1º de março e encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2018.
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
Está obrigado a apresentar a declaração anual, entre outras situações previstas na norma, aquele que, no ano-calendário de 2017, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.
Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2017:
– receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
– obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
– pretendam compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;
– tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
– passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou
– optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
 
FORMA DE ELABORAÇÃO
A Declaração pode ser elaborada de três formas:
– computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2018, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, a partir de 26/2/2018, no endereço <http://rfb.gov.br>;
– dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, por meio do serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado pelo aplicativo APP “Meu Imposto de Renda” disponível, a partir de 1/3/2018, nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;
– computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração eletrônica ou a procuração de que trata a IN RFB nº 1751, de 2017.
Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2018. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão.
 
APRESENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO
A Declaração depois do prazo deve ser apresentada pela internet, utilizando o PGD IRPF 2018 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da Receita Federal, durante o seu horário de expediente.
A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido. 
“Novidades da DIRPF 2018”
Entre as novidades apresentadas estão o maior detalhamento dos bens, a obrigatoriedade de informação de CPF de dependentes a partir dos 8 anos completados até a data de 31/12/2017, e o painel inicial contendo informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração, baseado no que foi utilizado na declaração anterior.
Com relação ao maior detalhamento dos bens, dependendo da natureza de cada bem, serão solicitadas informações complementares.
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Não deixe para entregar na última hora, antecipe-se e fique tranquilo. Procure seu contador para a correta elaboração de sua declaração. 
Fonte: Receita Federal do Brasil.
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Informativo 002/2018

INFORMATIVO 001/2018
 
Que faltas da empregada doméstica são justificadas ou não justificadas?
A legislação trabalhista prevê dois tipos de faltas para empregadas domésticas, as faltas justificadas ou não justificadas. A diferença principal entre as duas é que na primeira opção o trabalhador recebe pelas horas como se tivesse trabalhado, enquanto na segunda tem o valor descontado em seus vencimentos.
Para que você entenda mais sobre o assunto e saiba como agir quando sua empregada faltar ao trabalho, nós respondemos algumas das principais dúvidas que as pessoas têm acerca do tema.
Continue a leitura e confira!
Quais são as faltas justificadas para empregada doméstica?
O artigo 473 da CLT prevê que os trabalhadores domésticos podem deixar de comparecer ao trabalho e não ter descontos no salário, desde que apresentem um atestado de justificativa.
As situações em que as faltas podem ser justificadas são as seguintes:
Falecimento de familiares
Casamento
Nascimento de filhos
Doação de sangue
Alistamento eleitoral
Serviços militares
Vestibular
Comparecimento em juízo
Representação sindical
Consultas médicas de pré-natal
Acompanhamento em consulta médica dos filhos
Problemas de saúde
 
O que são faltas não justificadas?
O empregado doméstico também tem direito de faltar ao trabalho por qualquer razão não justificada, no entanto, haverá desconto em seu salário para sanar o prejuízo causado ao empregador, que não pôde contar com os serviços.
Além disso, outras penalidades podem ser aplicadas. No caso da falta ser de uma semana, por exemplo, além do valor descontado pelos dias trabalhados, o empregador também pode deixar de pagar os valores relativos ao descanso remunerado (DSR).
O empregador pode descontar um DSR por faltas ou atrasos semanais. Sendo assim, se o empregado falta três vezes em uma semana, pode-se descontar um DSR; se ele falta duas vezes em semanas distintas, pode-se descontar dois DSRs nos vencimentos mensais.
Vale ressaltar que não é permitido o desconto das faltas não justificadas das férias da empregada doméstica. Se isso acontecer e houver denúncias, tanto o empregador quanto o empregado (se conivente) poderão sofrer punições.
É possível demitir por justa causa os empregados domésticos que faltam ao trabalho?
As demissões por justa causa, ou seja, aquelas em que o empregado perde direitos trabalhistas, só pode ser efetivada no caso de as faltas excederem 30 dias, pois isso caracteriza abandono de emprego.
Outras situações em que as faltas não justificadas ocorrem não podem ser utilizadas como justificativa para uma demissão por justa causa, mas isso não significa que o empregador não possa demitir a funcionária e pagar por todos os seus direitos.
Entender como funcionam as faltas no trabalho doméstico é útil para patrões e empregados, para que tudo seja realizado dentro da lei e de acordo com as normas trabalhistas gerais e também as exclusivas do setor.
Lembre-se sempre de agir de forma justa, para não gerar conflitos. As normas cobrem grande parte dos casos de faltas, mas sempre há a possibilidade de dialogar e chegar a um resultado que não prejudique nenhum lado.
Fonte: Lalabee
 
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